A Justiça de Goiás proibiu a exigência de valor mínimo para pedidos no aplicativo iFood e condenou a empresa a pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos. A decisão, com validade nacional, foi publicada nesta sexta-feira (7) e resulta de ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que classificou a cobrança como abusiva.
A sentença da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, da 10ª Vara Cível de Goiânia, estabelece a retirada escalonada da exigência no prazo de 18 meses. O limite inicial de R$ 30 será reduzido em R$ 10 a cada seis meses até ser eliminado. O descumprimento da ordem poderá gerar multa de R$ 1 milhão por etapa não cumprida.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) considerou que a prática configura venda casada, obrigando consumidores a adicionarem itens para atingir o valor mínimo. Além disso, cláusulas contratuais que permitiam essa exigência nos acordos entre o iFood e seus parceiros comerciais foram anuladas. O valor da indenização será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.